LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Antônio Roberto da Costa Pereira
  • Endereço: Av. Duque de Caxias , 803,Portel, PA
  • Fone: (91) 3784-1760
  • Horário de Atendimento: 08:00h às 14:00h
  • E-mail: gabineteprefeito@portel.pa.gov.br

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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