A Comissão Especial, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 922, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do Passivo FUNDEF oriundos do Precatório nº 036-2022 referente ao Processo n° 000708.78.2007.4.01.3900, para definição dos percentuais e dos critérios para rateio e aplicação dos recursos, conforme destinação originária prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, combinado com a lei do antigo FUNDEF, nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o Decreto nº 2.928, de 16 de dezembro de 2022, que dispôs sobre a Regulamentação da lei nº 922/2022;
CONSIDERANDO a conclusão da fase interna realizada pela comissão de levantamento de dados, realizada nos arquivos da Prefeitura Municipal de Portel, bem como na Secretaria Municipal de Educação de Portel, no qual identificou o cargo, período laborado (meses e anos) com a respectiva carga horária dos possíveis beneficiários do Precatório do FUNDEF (1997/2006), (planilha em anexo);
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.187 de 16 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Especial com a finalidade de processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiários dos recursos oriundos do precatório do antigo FUNDEF (1997/2006);
CONSIDERANDO o prazo de habilitação e credenciamento que perdurou do dia 08/03/2023 até o dia 14/04/2023 nos termos do Edital 001/2023 e Edital 002/2023.
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2023 em seu art. 8 que estabeleceu o prazo máximo de 30 (trinta) para a Comissão Especial se manifestar sobre todos os requerimentos apresentados;
RESOLVE:
Art. 1º – PUBLICAR (planilha em anexo) de forma nominal o resultado das análises dos requerimentos de habilitação dos beneficiários dos recursos oriundos do Precatório do antigo FUNDEF (1997/2006) na forma dos critérios estabelecidos no Decreto nº 2.982/2022 que regulamentou a lei nº 922/2022 e do edital nº 001/2023.
BAIXAR ARQUIVOS EM PDF:
- EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ANALISE DOS REQUERIMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF 1997-2006 – ASS;
- ANO 1997;
- ANO 1998;
- ANO 1999;
- ANO 2000;
- ANO 2001;
- ANO 2003;
- ANO 2004;
- ANO 2005;
- ANO 2006;
- TOTAL GERAL
