Lei nº 936 – Autoriza Desafetação e posterior Alienação Através de Doação de Imóvel de Propriedade do Municipio de Portel ao Estado do Pará

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.