Responsável: Walber da Paixão Valente da Silva
Horário de Atendimento: 08:00 ás 14:00 hs
Endereço: Avenida Duque de Caxias, nº 813. Bairro: Centro. – CEP 66480-000
Telefone: (91) 98514-7542
E-mail: segaf@portel.pa.gov.br
Competências
Art. 6º – Ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Financeira – SEGAF, cumpre:
I. Supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e executar os serviços de sua Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração;
II. Expedir instruções para execução das leis e regulamentos;
III. Encaminhar até o dia 31 de janeiro, relatório dos serviços de sua Secretaria;
IV. Comparecer a Câmara Municipal, dentro de 08(oito) dias, quando convocado para pessoalmente, prestar informações que são de competência da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira – SEGAF;
V. Delegar atribuições aos seus subordinados; VI. Referendar os atos do Prefeito;
VII. Assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria; VIII. Propor ao Prefeito indicações para o provimento de cargo em comissão e designar ocupantes de funções de confiança no âmbito da Secretaria;
IX. Autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica;
X. Celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia, conforme a Lei Orgânica do município – LOM e suas normas em vigor;
