Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca (SEMAP)

  Art. 1º – A Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca – SEMAP, criada pela lei 760 de 18 de Dezembro de 2008, tem por finalidade planejar, coordenar, organizar, controlar e executar a política para o desenvolvimento da pesca, cultivo e criação de moluscos, crustáceos, peixes e outras espécies, promover o desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueira e aquícola do município, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e econômicos do setor, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras, tendo as seguintes competências:

I. Execução de plano, programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Município, visando à sustentabilidade da pesca e a produção aquícola.

II. Formular, no que couberem, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aqüicultura observadas à legislação pertinente.

III. Planejar, coordenar e atualizar cadastro de pesca e aqüicultura no município em parceria com órgão Federal e Estadual competente