Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEI)

Art 1º – A Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEI, criada pela Lei nº 698, de 07 de Fevereiro de 2005, que tem por finalidade formular e executar as políticas municipais de obras, transporte e serviços de interesse do município e executar a defesa civil, com a seguinte área de

competência:

I. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o plano de obras públicas municipais;

II. Articular com os governos federais, estaduais e municipais para realização de obras públicas de interesse municipal e regional;

III. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais;

IV. Elaborar e executar planos e programas de conservação, restauração e melhoramentos da rede de transporte municipal;

V. Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de regulação urbana, incluir parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem estar da população;

VI. Planejar, coordenar, controlar, e executar a fiscalização das atividades de regulação urbana, infra-estrutura e prestação de serviços públicos;