Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

Art. 1º – A Secretaria Municipal de Saúde – SES, criada pela Lei nº698, de 07 de Fevereiro de 2005, tem por finalidade formular e executar a Política de Saúde Pública do município, com a seguinte área de competência:

I. Formular a política de saúde;
II. Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades, visando promover o atendimento integral à saúde da população do município;
III. Planejar, coordenar, controlar e executar, no nível ambulatorial e hospitalar, as atividades médicas e odontológicas, de fiscalização e vigilância sanitária;
IV. Gerir, executar e auditar os serviços de saúde próprios, e, fiscalizar os procedimentos dos serviços privados;