A Comissão Especial, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, e;
CONSIDERANDO os profissionais (professores) da ativa que se encontram no campo (Zona Rural) do município de Portel, no exercício de suas atividades laborais, qual estão impossibilitados de vir até a sede do município para proceder com sua habilitação e credenciamento do precatório do FUNDEF (1996-2006);
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2023 de 03 de março de 2023, que convocou todos os interessados no procedimento de habilitação e credenciamento dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF (1997-2006);
RESOLVE:
Art. 1º – PRORROGAR O PRAZO estabelecido no art. 2º do edital 001/2023, para até o dia
14 de abril de 2023 para fins de Habilitação e Credenciamento dos Beneficiários dos Valores
do Precatório do FUNDEF (1997/2006).
- DOWNLOAD DO EDITAL: EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
