A Comissão Especial responsável pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Portel, no estado do Pará, abriu inscrições para o preenchimento de 5 (cinco) vagas destinadas ao cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 10 de janeiro de 2024 até 9 de janeiro de 2028, conforme estabelecido no art. 139, §2°, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os membros do Conselho Tutelar serão detentores de mandato eletivo, sem vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, porém o exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Além disso, os membros do Conselho Tutelar estarão sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, e terão direito à remuneração ou compensação pelo trabalho realizado nesses períodos.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas de inscrição para registro das candidaturas, capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório, apresentação dos candidatos habilitados em sessão pública e sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Portel.
Os candidatos interessados deverão apresentar toda a documentação exigida conforme previsto no edital para a candidatura, que inclui comprovação de residência no Município e reconhecida idoneidade moral, entre outros. Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos serão nomeados membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Portel/PA, enquanto os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
A escolha dos membros do Conselho Tutelar é uma medida importante para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no município e a participação da população na escolha dos membros do Conselho é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
- DOWNLOAD DO EDITAL: Edital nº 001-2023 – Comissão Especial para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Portel – PA
- EDITAL RETIFICADO: Edital Nº 002-2023 – (Retificação do Edital 001-2023) 20230404_13294442
