Regulamenta a lei nº 922, de 16 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do Passivo FUNDEF oriundos do Precatório nº 036-2022 referente ao Processo n° 000708.78.2007.4.01.3900, para definição dos percentuais e dos critérios para rateio e aplicação dos recursos, conforme destinação originária prevista na Lei.
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DECRETO Nº 2.928 – REGULAMENTA O PROCESSO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
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