DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO COMPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB PARA O QUADRIÊNIO 2023/2026.
O Prefeito Municipal de Portel, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei; e,
CONSIDERANDO o disposto na lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e na lei municipal nº 900, de 29
de março de 2021, que instituem o CACS FUNDEB e estabelecem critérios para a sua composição;
CONSIDERANDO que o mandato do atual Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação, encerra-se no
dia 31/12/2022;
CONSIDERANDO que o atual Conselho realizou através do Edital de Convocação nº 008/2022, processo
transparente de escolha dos novos membros do CACS FUNDEB para o quadriênio 2023-2026,
estabelecendo critérios e prazos para a participação, na forma da legislação de regência;
CONSIDERANDO a realização recente da eleição para a escolha dos representantes das categorias de
Professores e dos Servidores Técnico-Administrativo que estava pendente até o presente momento.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS
FUNDEB, para o quadriênio 2023/2026, com início do mandato em 01/01/2023 e termo final em 31/12/2026, os seguintes membros.
DOWNLOAD EM PDF: DECRETO 3.130 GP
