Dispõe sobre a revisão da lei complementar 001/2006, de 13 de outubro de 2006, que institui o plano diretor do município de Portel e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR N° 005/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre a revisão da lei complementar 001/2006, de 13 de outubro de 2006, que institui o plano diretor do município de Portel e dá outras providências)
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