LEI COMPLEMENTAR N° 006/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência do município de Portel, estado do Pará. E dá outras providências)

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Dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência do município de Portel, estado do Pará. E dá outras providências

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