LEI COMPLEMENTAR N° 008/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Reorganiza a procuradoria geral do município de Portel, cria e regulamenta a carreira de procurador jurídico municipal, e dá outras providências)

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Reorganiza a procuradoria geral do município de Portel, cria e regulamenta a carreira de procurador jurídico municipal, e dá outras providências

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