Institui o estatuto dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Portel
LEI N° 786/2011, DE 23 DE MAIO DE 2011 (Institui o estatuto dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Portel)
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