LEI N°853/2016, DE 18 DE MARÇO DE 2016 (Dispõe sobre alteração de redação do artigo 2º da lei 722/2005, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências)

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Dispõe sobre alteração de redação do artigo 2º da lei 722/2005, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências

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