LEI N° 890/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o chefe do poder executivo municipal doar governo do estado do Pará, imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade conforme especifica e, dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.