LEI N° 893/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Portel com instituto municipal de previdência social dos servidores de Portel/IMPP, e dá outras providências)

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Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Portel com instituto municipal de previdência social dos servidores de Portel/IMPP, e dá outras providências

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