Lei nº 922 – Utilização dos Recursos do FUNDEF

0

Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do passivo FUNDEF oriundos do precatório nº 036-2022 referente ao processo nº 000708.78.2007.4.01.3900, para definição dos percentuais e dos critérios para rateio e aplicação dos recursos , conforme destinação originária prevista na lei.

DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF:

DEIXE SEU COMENTÁRIO
Compartilhar:

Os comentários estão fechados.

Acessibilidade