A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA/Portel, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 726/2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, e por possuir capacidade para exercer a Gestão Ambiental Municipal Local, conforme o Art. 1º da Resolução nº 162/2021, do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, e com respaldo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS, por meio da Portaria SEMAS nº 179/2016, publicada no DOE/PA em 12 de junho de 2016, no cumprimento de suas obrigações legais, concede a seguinte Licença de Operação (LO) nº 053/2025.
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