Legislação de Pessoal do Município

Declaramos para os devidos fins que não houve ato de fixação de subsídio para a legislatura 2021/2024, conforme declaração enviada ao TCM/PA, portanto o valor praticado para subsídio do Prefeito é o mesmo da Legislatura passada.

2001-2018

LEI N° 009/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018: Dispõe sobre a criação de cargo no quadro permanente da administração direta do município de Portel, alterando os anexos das Leis Nº 702/2005 e 634/2001 e dá outras providências

LEI N°786/2011, DE 23 DE MAIO DE 2011: Institui o estatuto dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Portel

LEI N° 778/2010, DE 04 DE JUNHO DE 2010: Altera a Lei Nº 698/2005 e dá outras providências

LEI N°736/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007: Altera a Lei n° 698/05, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do município de Portel e Lei n° 702/05, que dispõe sobre o Plano de cargos e carreira do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Portel e dá outras providências

LEI N°735/2007, DE 09 DE ABRIL DE 2007: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB

LEI N°727/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006:  Dispõe sobre a criação do Fundo sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. providências

LEI N° 721/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro permanente da administração direta do Município e dá outras providências

LEI N°702/2005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2005: Dispõe sobre o plano de cargos e carreira do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Portel e dá outras providências.

LEI N°698/2005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2005: Dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do município de Portel e dá outras providências

LEI N° 634/2001, DE 23 DE JULHO DE 2001: Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do Município de Portel e dá outras providências

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