O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTEL, VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA, no uso das
atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 922, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre a utilização
dos recursos extraordinários decorrentes do Passivo FUNDEF oriundos do Precatório nº 036-2022
referente ao Processo n° 000708.78.2007.4.01.3900, para definição dos percentuais e dos critérios
para rateio e aplicação dosrecursos, conforme destinação originária prevista no art. 60, § 7º, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal de 1988, combinado com a lei
do antigo FUNDEF, nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que, a referida norma previu no inciso I, do artigo 4º, a criação de uma Comissão
Especial com atribuição para processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos
beneficiários dos recursos do precatório do FUNDEF (1997-2006);
RESOLVE:
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