LEI Nº 937/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe Sobre a Criação da Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa Civil (compdec), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (fumpdec), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (comupdec) do Município de por Tel, Revoga a Lei N° 650 de 21 de Dezembro de 2001, e Dá Outras Providências.)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.