Precatório do FUNDEF

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A Comissão Especial do Precatório do FUNDEF 1997-2006 no uso de suas atribuições instituidas pela Portaria n° 1.187 de 16 de fevereiro de 2023, torna público a quem possa interessar, o Edital de convocação n° 001/2023 que dispõe sobre o processo de habilitação e credenciamento do beneficiários dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF 1997-2006.

SEGUE EM ANEXO AO EDITAL:
1 – MODELO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO;

2 – PLANILHA PRELIMINAR DOS BENEFICIÁRIOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF;

Sem mais, para o momento;

Atenciosamente;
Comissão Especial do Precatório do FUNDEF

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