LEI Nº 899/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (Adota o Diário oficial dos Municípios do Estado do Pará, instiuído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Portel)

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