A Secretaria Municipal de Educação vem diante de toda sociedade Portelense esclarecer o fato que vem sendo veiculado nas redes sociais sobre a possível retirada de direitos dos trabalhadores da Educação. Gostaríamos de esclarecer que essa notícia é leviana, não condiz com a verdade, distorce os fatos com um único intuito de causar insatisfação na categoria e gerar tumulto na cidade.
O que houve de fato foi a suspensão temporária de gratificações que são concedidas aos servidores quando no Efetivo Exercício, como por exemplo:
I. Gratificação de longa distância – Paga aos professores que vão ao interior do município para dar aula (Lei 634/01 – Art. 36), que no momento não está ocorrendo.
II. Gratificação de Necessidade Especial – Paga aos professores que estão atuando dentro das salas de AEE e no Centro de Educação Especial. (Lei 634/01 – Art. 36).
Ressaltamos que a referida gratificação já havia sido retirado da maioria dos profissionais no ano passado, e no momento estavam recebendo apenas meia dúzia de privilegiados.
III. Gratificação de Hora Atividade – Paga ao Professor para elaborar e corrigir provas, preencher cadernetas, planejamento das aulas, etc… ( LDB : Art. 67), o que não está ocorrendo no momento.
IV. Gratificação de Dedicação exclusiva – que poderá ser concedida ao Profissional de Carreira em regime de quarenta horas semanais para realização de projetos específicos de interesse do ensino, por tempo determinado. (Lei 634/01 Art. 30 e Parágrafo Único);
A convocação para prestação em regime de Dedicação Exclusiva depende de real necessidade e de ato formal da autoridade competente, conforme regras estabelecidas no Art. 31 da Lei 634/ 01, Parágrafo Único.
Quando concedido, o servidor fica impedido exercer outra atividade remunerada pública ou privada. ( Lei 634/01 Art. 30 e Parágrafo Único).
OBS: Nesse caso foi aplicado ao servidor o percentual de 10% que faz jus esses profissionais.
Nesse sentido gostaríamos de esclarecer que, em se restabelecendo a normalidade do ensino e aprendizagem todos os pontos serão reavaliados.
É necessário que toda população saiba que a folha de Dezembro foi paga com recursos de janeiro pois a conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficou zerada conforme é de conhecimento do Sindicato o que de forma significativa compromete as contas da Educação.
Reiteramos nosso compromisso com a responsabilidade e o zelo, dentro de uma gestão Pública séria e eficiente, onde os resultados atingirão toda a população, especialmente aqueles que mais dela precisam.
Secretaria de Educação
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